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    Na Câmara, 360 mil contra CP 117 da Anvisa
    Notícias - Brasil

    Trezentas e sessenta mil assinaturas. Isso é o apoio que a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação conseguiu contra a consulta pública 117 da Anvisa, especialmente quanto aos trechos que proíbem que cigarros sejam colocados em locais visíveis nos pontos de venda. O catatau de folhas -- que representa apenas uma parte dos interesses comerciais sobre o assunto --  foi entregue nesta terça-feira (29 de março) ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS).

    Os representantes da FBHA pediram ao presidente da Câmara que o Congresso Nacional legisle sobre o setor e não deixe esse poder para a Anvisa. Marco Maia ressaltou que tramitam na Câmara diversos projetos que regulam o setor, e reafirmou o papel do Congresso na criação da legislação. "Essas consultas públicas não podem instituir algo que não seja votado pelo Congresso Nacional", disse o presidente.

    Para o 1º vice-presidente da entidade responsável pelas assinaturas, Wilson Vettorazzo Calil, as restrições da Anvisa buscam constranger o comprador e o vendedor do cigarro. "Os comerciantes exercem uma atividade legal, com nota fiscal, e vão passar a se sentir como bandidos vendendo cigarros por debaixo do balcão", criticou.

    Ele ressaltou que a iniciativa pode estimular o comércio ilegal e a sonegação de impostos. "No Canadá, onde foi feita a restrição, aumentou o contrabando de mercadorias sem qualidade, o que acabou trazendo mais prejuízos que benefícios à saúde", disse.

    As restrições à exibição dos cigarros pelo comércio foram propostas pela Anvisa em dezembro de 2010, na Consulta Pública 117.

    * Informações da Agência Câmara

     

    Comentários 

     
    0 # FonteClaudio D' Amato 14-04-2011 16:10
    http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/194955-PRESIDENTE-RECEBE-360-MIL-ASSINATURAS-CONTRA-RESTRICOES-DA-ANVISA-A-VENDA-DE-CIGARROS.html
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