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    Como as mensagens e fotos contra o fumo nos maços de cigarro te afetam?
     
    Consultas Públicas da Anvisa: veja as participações do FU.org
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    A poucos dias do encerramento do prazo para envio de contra-propostas e contribuições às consultas públicas 112 e 117 da Anvisa, o FumantesUnidos.org enviou suas propostas de alteração à agência, apontando uma série de ilegalidades e absurdos nos textos. Veja aqui quais são nossos argumentos, e mande você também suas opiniões para o e-mail da Anvisa.

    Para quem preferir ver os arquivos em um editor de textos ou usá-los como base para envio das próprias sugestões, é possível fazer o download em formato DOC das propostas para a CP 112 e das propostas para a CP 117. Cada uma das propostas foram enviadas à Anvisa neste formato e também em PDF na noite do dia 22 de março de 2011. Caso você queira também exercer seu direito de cidadão, edite o formulário com os seus dados pessoais, insira, exclua ou modifique os pontos que achar conveniente, e envie os formulários para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

    Sobre a proposta de resolução da Consulta Pública 112, foram estes os pontos de alteração propostos pelo FumantesUnidos.org:

    Redação original
    Proposta e justificativa
    Art. 3o - Nos cigarros comercializados no Brasil os limites dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono presentes na corrente primária da fumaça, determinados por análises laboratoriais quantitativas, serão no máximo:

    I- Alcatrão: (teor médio + desvio padrão analítico) ≤ 10 mg/cigarro;

    II - Nicotina: (teor médio + desvio padrão analítico) ≤ 1 mg/cigarro;

    III - Monóxido de carbono: (teor médio + desvio padrão analítico) ≤ 10 mg/cigarro;

    Parágrafo único. Nas quantificações dos teores deverão ser utilizadas metodologias analíticas aceitas internacionalmente ou aquelas adotadas por força de lei, acordo ou convênio internacional ratificado e internalizado pelo Brasil.
    Exclusão. Não deve ser desconhecido da Anvisa o fato de que os cigarros produzidos no Brasil, ou pelo menos a quase totalidade deles, já têm teores iguais ou inferiores aos propostos por este artigo. Não obstante, a proibição terminativa de produção e mesmo de importação de produtos que ultrapassem os teores supracitados é uma violação à liberdade de escolha do consumidor. Em paralelo, vale lembrar que, mesmo com toda a ampla informação sobre efeitos nocivos e altíssimos causados pela presença da gordura animal na alimentação, ainda há quem não dispense aquela picanha com capa de gordura numa churrascaria.

    Há um sem número de opções de cigarros com teores inferiores aos apresentados no mercado, e não há uma relação direta entre os preços destes cigarros e os teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono. Logo, não se pode argumentar que tal artigo visa proteger consumidores desavisados ou de menor poder aquisitivo contra uma pressuposta ação maliciosa de fabricantes de cigarros que poderiam, maliciosamente, elevar os teores dos produtos para viciar mais rapidamente seus consumidores. Assim sendo, não há no presente artigo qualquer objetivo senão o de cercear o direito de escolha do consumidor. Caso este queira, por qualquer razão que seja, procurar, adquirir e consumir ocasionalmente ou regularmente algum cigarro de teores elevados, certamente o fará consciente dessa característica e plenamente ciente dos riscos inerentes, visto que hoje não falta informação sobre efeitos nocivos de tais substâncias aos fumantes. Proibição estatal à intenção e à assunção de riscos do consumidor, quais sejam as razões deste, não passam de tutela, de paternalismo raso, de protecionismo ineficiente e desesperado causado pela incapacidade de convencer por meio da informação e da educação.

    Aliás e ademais, tal artigo expõe contradição sobre argumento amplamente usado pela própria Anvisa e por entidades coligadas à agência no combate ao fumo e aos fumantes: se "não existem níveis seguros para consumo destas substâncias", qual é o benefício prático da imposição de limites à presença destas substâncias nos cigarros?
    Art. 5o. Fica proibida a produção e a comercialização no país de qualquer produto fumígeno derivado do tabaco que possua em sua composição os aditivos constantes no Anexo 1 desta Resolução.

    Exclusão. O presente artigo confronta o Art. 5º da Constituição de 1988, em seu parágrafo II, a saber:

    III - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    Ora, uma resolução normativa, que é o instrumento legal que se busca criar a partir desta consulta pública, é decerto o instrumento legal de maior poder entre os cabíveis às agências reguladoras e órgãos do Poder Executivo em geral. Mas não é uma lei . Tal simples verdade é suficiente para que seja posto em questionamento o poder da Anvisa para impôr à sociedade uma proibição desta estirpe, ainda que voltada aos fabricantes e comerciantes dos ditos produtos fumígenos.

    Além da patente inconstitucionalidade, tal artigo da proposta tem em si, também, vício de propósito. A agência reguladora busca determinar unilateralmente as características essenciais de todos os produtos de uma mesma categoria que são ofertados no mercado e, por tabela, anular qualquer liberdade de escolha do consumidor por um produto ou outro da mesma categoria. Em outra análise mais franca, fica evidente que a verdadeira e velada intenção da Anvisa é inviabilizar a produção e o consumo de cigarros flavorizados, fumos de cachimbo e narguilê, e fazer com que os cigarros comuns e charutos se tornem, literalmente, intragáveis.

    Não fosse a desfaçatez inferível na proposta, seria desnecessário explicar que a adição de aditivos ao tabaco, especialmente dos tais listados no Anexo I da proposta, é fundamental a qualquer processo produtivo de cigarros, charutos, fumos para cachimbo, essências para narguilê, etc; e que são justamente os tais aditivos que proporcionam as diferenças de sabor e de características de tais produtos. Sem estes aditivos, todos os cigarros e demais produtos derivados do tabaco não teriam diferenças entre si, e tampouco seriam diferentes do próprio "fumo de rolo" in natura.

    A proposta cria, portanto, uma situação única, sem paralelos em demais setores de mercado e consumo, e com propósito evidentemente repressor e autoritário. É exatamente como se o Denatran determinasse, por resolução de sua própria conta, que todos os automóveis vendidos no Brasil deveriam ter apenas duas portas, motor traseiro de quatro cilindros e 1.300cm³ de capacidade volumétrica, paralamas e capô arredondados, carroceria na cor branca em chapa de aço, quatro marchas, etc etc. Assim não poderiam as montadoras oferecer qualquer acessório ou característica diferencial, e o motorista brasileiro estaria definitivamente impedido de dirigir qualquer coisa que não fosse essencialmente um Fusca. Esta analogia com outro setor do mercado mostra com precisão o quão absurda é a tentativa de ditar a fabricantes e consumidores, de forma excessivamente restritiva, o que deve ser vendido e consumido -- e demonstra, com simplicidade inequívoca, o vício que há no artigo em questão.

     

    O projeto de resolução que é tema da Consulta Pública 117/2010 é repleto de defeitos. Aqui estão os argumentos apontados pelo FumantesUnidos.org:

    Redação original Proposta e justificativa

    Art. 7o. É facultativa a impressão nas embalagens primária e secundária de cigarros dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono presentes na corrente primária, determinados por análises laboratoriais quantitativas.

    Nova redação:

    "É obrigatória a impressão nas embalagens primária e secundária de cigarros dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono presentes na corrente primária, determinados por análises laboratoriais quantitativas."

    A proposta de resolução apresentada na Consulta Pública 117/2010 busca tornar obrigatório, nas embalagens e no material publicitário dos produtos derivados do tabaco, um bombardeio de mensagens que, mesmo argüivelmente importantes, não trazem conhecimentos novos nem informativos ao consumidor, e têm caráter basicamente intimidatório, repressor e até mesmo condenatório. Neste artigo, a proposta vai em sentido contrário, justamente contra a única informação realmente relevante e informativa ao consumidor.

    É questionável a eficiência das demais mensagens sobre a decisão de fumar ou não, ou mesmo sobre a influência delas nas decisões do consumidor sobre a escolha de um produto ou outro, considerada já tomada a decisão de fumar. Por outro lado, a informação sobre os teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono de um determinado cigarro pode ser decisiva para a escolha de um produto ou outro pelo consumidor.

    O artigo, como está, vai contra toda uma tendência moderna e salutar de prestar ao consumidor o máximo de informações possível ao cidadão consumidor. A redação original pode até ser confrontada com o Código de Defesa do Consumidor, a ver:

    Art.8º - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza ou fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

    Parágrafo único - Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

    Ora, sendo convencionado que os cigarros e demais derivados do tabaco se enquadram na categoria de produtos com riscos normais e previsíveis inerentes às suas naturezas e fruição, é cristalino que o CDC torna obrigatória a divulgação das informações sobre quais são as causas e razões deste risco -- que são, justamente, os compostos cujos teores são divulgados. Antes mesmo, o CDC estabelece a presença de tais informações como um direito básico do consumidor:

    Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

    (...)

    III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

    Sendo assim, torna-se incompreensível e até mesmo ilegal o propósito da Anvisa de tornar as informações sobre os teores facultativa; ainda mais em uma proposta que, como um todo, tem o objetivo de aumentar a informação sobre os riscos do fumo ao consumidor.

    Art. 12. Fica proibido o uso de qualquer tipo de invólucro ou dispositivo que impeça ou dificulte a visualização da advertência sanitária padrão e das mensagens sanitárias, ou de recursos que possam ser utilizados para encobrir as imagens e as mensagens sanitárias nas embalagens dos produtos mencionados nesta Resolução.

    Exclusão ou nova redação:

    "Fica proibido aos fabricantes e comerciantes o uso de qualquer tipo de invólucro ou dispositivo que impeça ou dificulte a visualização da advertência sanitária padrão e das mensagens sanitárias, ou de recursos que possam ser utilizados para encobrir as imagens e as mensagens sanitárias nas embalagens dos produtos mencionados nesta Resolução."

    A redação original do artigo 12 da proposta, ao não estabelecer a quem a proibição se destina, cria uma regra geral que poderia ser usada até mesmo contra o consumidor que viesse a utilizar cigarreira, sobrecapa ou qualquer outro tipo de invólucro que ocultasse as advertências sanitaristas.

    Em outra análise, a própria existência da proibição por meio de uma resolução normativa de órgão do Executivo é passível de questionamento perante o princípio constitucional expresso no Art. 5º da Carta Magna, em seu inciso II:

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    Não tendo uma resolução normativa o poder de lei aprovada pelo Parlamento brasileiro, não cabe à Anvisa ou qualquer agência regulatória estabelecer proibição de ato de qualquer natureza, sendo portanto justificável a completa supressão do Art. 12 da proposta.

    Art. 27. É proibida a impressão dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono no material de propaganda. Exclusão. As razões para a exclusão do Art. 27 da proposta são as mesmas elencadas na justificativa para a nova redação do Art. 7º. As informações sobre os teores dos produtos derivados de tabaco são muito mais importantes e significativas para o consumidor do que as diversas assertivas em tipografia garrafal sobre malefícios do fumo que o restante da proposta torna obrigatórias.
    Art. 32. É proibida a propaganda, a publicidade, a promoção, a oferta e a venda dos produtos fumígenos derivados do tabaco pela Internet em todo o território nacional.

    Art. 33. Somente a divulgação institucional da empresa será permitida pela rede mundial de computadores.

    Exclusão. Há nestes artigos uma série de vícios que podem ser facilmente percebidos e argumentados, a tal ponto que a exclusão dos artigos é melhor que qualquer tentativa de emenda. De início, como já fora argumentado sobre outros artigos da proposta, não cabe à Anvisa ou a qualquer órgão do Executivo estabelecer, por resolução, qualquer tipo de proibição, como reza o inciso II do Art. 5º da Constituição de 1988. E se mesmo diante dessa verdade for necessário argumentar mais sobre o mérito, vale novamente evocar o Código de Defesa do Consumidor, que embora tenha sido promulgado muito antes da popularização da Internet, prega explicitamente o amplo acesso à informação como um direito do consumidor -- e, em contraste, a redação da proposta permite que a exposição das características do produto em alguma página qualquer da rede mundial possa ser arbitrariamente classificada como "propaganda, publicidade ou promoção".

    Não obstante, mete-se a Anvisa em uma seara onde sequer o Congresso Nacional logrou legislar. A Internet é, por sua natureza, um ambiente anárquico, difuso, incensurável, livre -- e, ainda assim, está longe de ser uma "terra sem lei" porque os atos decorrentes de seu uso como veículo de comunicação são, na visão de vários juristas, quase totalmente cobertos pelo Código Civil, pelo Código Penal e demais leis existentes. Um órgão fiscalizador não deve, por sua natureza, determinar onde ou de que forma um produto deve ou não ser comercializado -- o que, sob a Constituição, só pode ser determinado por lei -- e sim, somente, averiguar a qualidade e as características do produto ofertado.

    Ainda que esteja a Anvisa a querer dificultar ou impedir o comércio de derivados do fumo por meio da Internet, tal como faz com determinados medicamentos, é um tanto quanto questionável seu poder de proibir um tipo específico de venda de um produto reconhecidamente tradicional e legalmente liberado para consumo por quaisquer outras formas de venda -- um situação bem diferente da ocorrida com medicamentos de uso vetado no país ou restrito ao ambiente hospitalar. Se não há qualquer ilegalidade no produto em si, se a forma de comercialização não adiciona riscos ao produto além daqueles que são inerentes à sua natureza, se o método de comercialização não cria qualquer imposição de consumo ao cidadão, o que justifica esta tentativa de proibição?

    Mais gravemente ainda, chega a ser acintoso o propósito revelado pelo Art. 32 de confrontar a liberdade de expressão garantida pela Constituição brasileira, ao buscar impedir ou restringir a própria e simples informação sobre os produtos por meio de um veículo de comunicação como a Internet. O intuito não está explicitamente declarado in situ, mas pode ser inferido com a análise dos incisos VI e VII do Art. 3º da mesma proposta:

    Art. 3º - Para efeitos desta Resolução entende-se por:
    (...)
    VI - Propaganda/Publicidade de produto fumígeno derivado de tabaco: qualquer conjunto de técnicas e atividades de informação e persuasão com objetivo de divulgar, promover, propagar ou disseminar o produto fumígeno derivado do tabaco, direta ou indiretamente, por meio impresso, por meio eletrônico, inclusive internet, ou qualquer outra forma de comunicação ao público, consumidor ou não destes produtos com vistas a exercer influência ou estimulo ao consumo ou a iniciação ao uso;

    VII - Promoção de produto fumígeno derivado do tabaco: qualquer conjunto de técnicas e atividades de informação e persuasão procedentes das empresas responsáveis pela produção, distribuição e comercialização dos produtos fumígenos derivados do tabaco. Incluem-se os órgãos de comunicação e as agências de publicidade com objetivo de exercer influência ou estimulo ao consumo ou a iniciação ao uso desses produtos;

    Ora, se é assim que a própria Anvisa define os objetos da proibição expressa pelo Art. 32 da proposta, não estaria a agência querendo vetar, impedir, censurar qualquer forma de expressão sobre os produtos derivados do fumo, inclusive as de caráter informativo ou meramente opinativo, que a seu arbítrio são consideradas formas de "propaganda e promoção"? Qual é, afinal, a autoridade da agência para apresentar propositura desta estirpe?

    Não dizem as definições do Art. 3 -- e nem caberia à proposta dizer -- o que se pode entender por "exercer influência", pois filologicamente pode-se entender que qualquer informação, de qualquer origem, influencia as decisões de um indivíduo. Assim, a proposta busca criar uma armadilha generalista que não apenas seria dirigida a fabricantes e comerciantes dos produtos derivados de tabaco, mas também a qualquer pessoa que, em um blog, site ou em suas contas em redes sociais, fizesse qualquer menção informativa ou opinativa sobre um desses produtos. Assim, encontramo-nos diante de um artigo patentemente autoritário, censor, inconstitucional e capaz de invalidar toda a resolução.

    Art. 36. É proibida a abordagem promocional com intuito de divulgar, promover, propagar, disseminar, persuadir, vender ou incentivar o consumo de produtos fumígenos derivados do tabaco, ou ainda, realizar pesquisa de mercado junto à população.

    Nova redação:

    "É proibida a abordagem promocional com intuito de divulgar, promover, propagar, disseminar, persuadir, vender ou incentivar o consumo de produtos fumígenos derivados do tabaco."

    O artigo revela mais uma tentativa da Anvisa de extrapolar seus poderes e suas funções enquanto agência reguladora do setor sanitário. A proibição da realização de qualquer tipo de pesquisa de mercado é puramente arbitrária e impede que o consumidor seja atendido da forma que melhor lhe agrada pelo lançamento de novos produtos. Pesquisas de mercado são usadas em todos os setores econômicos para adequar a linha de produtos de qualquer empresa aos interesses de seus consumidores, e não cabe a um Estado democrático e seus agentes impedir qualquer forma de comunicação nesta relação comercial. O impedimento da realização de quaisquer pesquisas de mercado tem o potencial de causar a oferta de produtos de baixa qualidade e/ou desagradáveis ao consumidor, e certamente abre portas à clandestinidade caso as empresas se vejam obrigadas a buscar outras formas -- bem menos auditáveis e confiáveis -- de prospecção dos interesses do consumidor.

     

    Art. 32. É proibida a propaganda, a publicidade, a promoção, a oferta e a venda dos produtos fumígenos derivados do tabaco pela Internet em todo o território nacional.

     

    Art. 33. Somente a divulgação institucional da empresa será permitida pela rede mundial de computadores.

     

    Comentários 

     
    +2 # A DITADURA NÃO ACABOUMarcelo Eduardo 02-06-2011 23:20
    Estamos vivendo uma DITADURA, sem tamanho e sem escrupulos, de forças muito poderosas e extremamente autoritarias, impondo ideias e atitudes, contra o habito de fumar.
    Estão fazendo uma campanha anti-fumo que chega a ser até irritante e indignante.
    Ahh, morreu...foi o cigarro; está com cancer...foi o cigarro...QUE RIDICULO!!
    Tenho certeza que a bebida alcolica, a impunidade no transito e em geral, a demora do sus e ineficiencia e a corrupção do Estado Brasileiro matam,mas matam muuuuuito mais que o cigarro.
    Penso que a ans atras as industrias de cigarros se recusaram a financiar campanhas eleitorais de algum candidato vencedor que se aliou a outras industrias, que tem todo interesse na queda do consumo e venda de cigarros. Quem são??? O que querem oferecer e vender no lugar do cigarro?? Uma coisa eu sei e todos já perceberam, são muito poderosos e bem orquestrados.
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    0 # cigarro nao causa doenças.luiz carlos pauli 27-09-2011 17:46
    Cigarro não causa doenças. Processo nr. 583.00.1995.523167-5. Nele, os médicos, em pericia para a 19 vara civel de SP, pedem para não pagar indenização a ex fumantes, pelo fato de ser COMPROVADO, que cigarro não é causa de doenças. Leiam o processo e parem de dizer ue cigarro mata.
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    0 # RE: Consultas Públicas da Anvisa: veja as participações do FU.orgFlávia Del star 26-02-2012 04:05
    Estamos mesmo vivendo uma ''Ditadura'' , que nos limita, excluindo assim os nossos direitos , fumante também vota, mas para isso servimos !
    Realmente passou dos limites , não estou nem ai com aquelas fotos no verso do cigarro , sou consciente , sei que o cigarro pode causar malefícios , e dai !
    Se quero fumar , eu fumo , não sei qual o problema , quanta implicância !
    Quantas coisas fazem mal para saúde ,em algumas marcas de cosméticos por exemplo o chumbo se faz presente na composição de batons , existe também a questão dos alimentos tóxicos , o seu consumo pode levar a morte :
    Fumo e sou feliz , de todos os males o cigarro é o menor .
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